Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
(disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163) Foi revogado por Lei Complementar 1.354, de 06 de Março de 2020
É citada por Lei Complementar s/nº, de 12 de Maio de 2022
(artigos 133, 140, 141, 142 e 143) Foi revogado por Lei Complementar 1.010, de 01 de Junho de 2007
É citada por Lei Complementar 67.694, de 03 de Maio de 2023